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O modelo de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é descentralizado. Ou seja, Governo Federal (União), Estados e Municípios dividem a responsabilidade de forma integrada, garantindo o atendimento de saúde gratuito a qualquer cidadão através da parceria entre os três poderes. Em locais onde há falta de serviços públicos, o SUS realiza a contratação de serviços de hospitais ou laboratórios particulares para que não falte assistência às pessoas. Desse modo, estes locais também se integram à rede SUS, tendo que seguir seus princípios e diretrizes.

É importante frisar que Município, Estado e Governo Federal têm suas respectivas responsabilidades para a gestão da saúde pública brasileira. Os percentuais de investimento financeiro dos de cada um são definidos, atualmente, pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, resultante da sanção presidencial da Emenda Constitucional 29.

Por esta lei, Municípios e Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde, cabendo aos estados 12%. No caso da União, o montante aplicado deve corresponder ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido do percentual relativo à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano antecedente ao da Lei Orçamentária Anual.

Participação Social

O Controle Social é a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações do Poder Público. Trata-se de um importante mecanismo de fortalecimento da cidadania para a consolidação das políticas públicas que envolvam o Sistema Único de Saúde (SUS). A Constituição Federal de 1988, por meio da Lei Orgânica da Saúde (Lei Nº 8142/90), criou uma nova institucionalidade marcada por duas importantes inovações: a descentralização que propunha a transferência de decisões para Estados, Municípios e União, além da valorização da participação social no processo decisório das políticas públicas de saúde por meio dos Conselhos. Para saber mais sobre como o cidadão pode participar dos Conselhos de Saúde, clique aqui.

 

Fonte: Ministério da Saúde

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